A Constituição Federal definiu o adicional para as atividades insalubres, perigosas e penosas, na forma da lei. As atividades insalubres e perigosas foram definidas na forma da lei através da CLT e das Normas Regulamentadoras. Já as atividades consideradas penosas ainda não foram regulamentadas, não havendo na CLT qualquer menção a respeito dessas atividades. As … Continue lendo Insalubridade e Periculosidade